2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0003321-28.2026.8.17.3350 EXEQUENTE: RESERVA ATLANTICA JACARANDAS CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): ANDRESA MARIA GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível (Súmula 481 do STJ). O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. No caso em tela, embora a parte exequente alegue tratar-se de condomínio com alto índice de inadimplência, a petição inicial veio desacompanhada de documentos contábeis essenciais, como balanço patrimonial, extratos bancários, etc., restando inviável analisar a proporção entre receitas e despesas. Desse modo, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), recolher as custas processuais ou comprovar que atende aos requisitos legais para concessão do benefício requerido, devendo apresentar documentos que atestem a sua situação financeira, tais como: a) balanço financeiro; b) a última declaração de imposto de renda; c) relatório atualizado de inadimplência, que demonstre o quantitativo geral em aberto; d) outros documentos contábeis. Com a manifestação ou decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jiam