Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Paraty- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença
Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública visando à cobrança de débito tributário constante da(s) CDA(s) que aparelha(m) a petição inicial. O exequente requer a extinção da execução fiscal em razão do pagamento do débito. É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que o Executado satisfez a sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários quitados através de guia GRERJ emitida pelo convênio de cooperação técnica e arrecadação conjunta, conforme extrato acostado aos autos. Ante o prévio recolhimento em documento compartilhado, dispenso a apuração de possíveis diferenças, pois contraproducente a sua cobrança. Expeçam-se os atos necessários para o levantamento de eventual constrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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