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Processo 0003319-04.2016.4.03.6108

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3378452/SP (2026/0374669-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ALEX BARBOSA SANTOS ADVOGADOS:LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU:MARCOS DONIZETI LEITE CORRÉU:EDUARDO LUIZ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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