0003318-07.2026.8.17.8222

Intimação

TJPE · 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: jecrc02.paulista@tjpe.jus.br, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003318-07.2026.8.17.8222 AUTOR(A): ANDREIZA MARILIA RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA RÉU: INSTITUTO DE EDUCACAO SECULO XXI LTDA - EPP DESPACHO Vistos, As disposições das Resoluções CNJ nº 354, de 18/11/2020 e nº 481, de 22/11/2022 determinam que as audiências virtuais serão realizadas em casos excepcionais, como urgências; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc), além de indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, “as audiências neste juízo ocorrerão na modalidade exclusivamente presencial”. Ademais, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo em caso de indeferimento, ou, ainda, falta de análise do requerimento de participação por videoconferência (art. 5º, §3º, Resolução 354/2020). Assim, compete às partes o comparecimento ao Juízo na data e horário registrados nos autos, em cumprimento ao rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Indefiro, portanto, o pedido para audiência na modalidade de videoconferência. Intimem-se. Paulista, datado digitalmente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito