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Publicações do processo
0003316-95.2026.8.27.2713
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- Tribunal
- TJTO
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJTO · Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003316-95.2026.8.27.2713/TOREQUERENTE: MAURO LEONARDO ADVOGADO(A): CHAYANE SOUZA DE ALMEIDA (OAB TO012871) ADVOGADO(A): EUZELIO NOBRE DA SILVA JUNIOR (OAB TO012695) REQUERENTE: ARTHUR NOBRE LEONARDO ADVOGADO(A): CHAYANE SOUZA DE ALMEIDA (OAB TO012871) ADVOGADO(A): EUZELIO NOBRE DA SILVA JUNIOR (OAB TO012695) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR DETERMINAR à parte RÉ, que, no prazo de 10 dias úteis, disponibilize o atendimento psicológico e neurológico à parte autora DETERMINAR, subsidiariamente,
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