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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003316-02.2024.8.26.0286/SP EXEQUENTE: PANDA FROTAS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP196461) EXECUTADO: VANESKA RENATA MAJORAL ADVOGADO(A): DIEGO PEIXOTO (OAB SP229425) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, consigno a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD no evento 79, DOC106. No mais, as providências postuladas (bloqueio de passaporte, de carteira nacional de habilitação, de cartões de crédito, dentre outras tão enérgicas quanto estas) não interferem, neste momento, no resultado da demanda, uma vez que a simples ausência de bens aptos a garantir a execução é incapaz de permitir, por si só, a restrição de direitos do executado. Posto isso, INDEFIRO a imposição das medidas coercitivas atípicas requeridas. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.
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