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TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202564003326 NÚMERO ÚNICO: 0003315-50.2025.8.25.0014 AUTOR : MARIA IVANILDA RODRIGUES DA SILVA ADV. : LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - OAB: 128-B-SE RÉU : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE S SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/1995. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.
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