0003314-93.2019.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 201990202285 NÚMERO ÚNICO: 0003314-93.2019.8.25.0008 INVENTARIANTE : ELISABETH FERREIRA DE ANDRADE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : MARIA FRANCISCA SANTOS DE SANTANA HERDEIRO : MARIA BERNADETE NASCIMENTO DE SANTANA HERDEIRO : WELLINGTON FERREIRA DE ANDRADE - MOLA ADV. : ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207-SE HERDEIRO : THAIS NASCIMENTO DE SANTANA ADV. : ALLAN JOHNSON SANTOS FIGUEIROA - OAB: 12207-SE HERDEIRO : KELVIN NASCIMENTO DE SANTANA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE A SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO À INVENTARIANTE E AOS HERDEIROS MARIA BERNADETE NASCIMENTO DE SANTANA E KELVIN NASCIMENTO DE SANTANA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 205/207 (MANDADOS JUNTADOS ÀS FLS. 239/248). CERTIFIQUE-SE, OUTROSSIM, O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA ASSUNÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA INVENTARIANTE ELISABETH FERREIRA DE ANDRADE, CONFORME DETERMINADO À FL. 219. QUANTO AO PLEITO DE PENHORA DA QUOTA-PARTE HEREDITÁRIA PERTENCENTE A KELVIN NASCIMENTO DE SANTANA FORMULADO ÀS FLS. 205/207, ANOTO QUE A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ART. 860 DO CPC) DEPENDE DE ORDEM CONSTRITIVA A SER DEPRECADA/OFICIADA DIRETAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE – PROC. Nº 202012300607). OFICIE-SE ÀQUELE JUÍZO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DESTE INVENTÁRIO E A RESERVA DE EVENTUAIS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO EM CASO DE DEFERIMENTO DA PENHORA LÁ REQUERIDA. DECORRIDOS OS PRAZOS E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS REQUERIDOS EM SUA COTA DE FL. 214. APÓS O PARECER MINISTERIAL, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO. CUMPRA-SE.