0003313-58.2025.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49125/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601028346 NÚMERO ÚNICO: 0003313-58.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501075397 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501075397 AGRAVANTE - TADEU RODRIGUES CASTOR ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL E DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO HISTÓRICA DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EFETIVAMENTE ANALISADO PELA RELATORIA DA TURMA RECURSAL EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA PELO RECORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INÉRCIA CONFIGURADA. DESERÇÃO BEM RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA DISPENSAR PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATUAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MULTA DE DOIS POR CENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO E USO INDEVIDO DA VIA ACLARATÓRIA CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.