0003312-43.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485501329 NÚMERO ÚNICO: 0003312-43.2024.8.25.0075 REQUERENTE : FÁTIMA CRISTINA NASCIMENTO ADV. : YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736-SE ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA EFETUADAS NA MATRÍCULA Nº 0003362795 NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E AGOSTO DE 2023 (DATA DA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ÁGUA); B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROMOVA O REFATURAMENTO DAS FATURAS DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2022 ATÉ AGOSTO DE 2023, RECALCULANDO O VALOR DO CONSUMO MENSAL COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2022; C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA A MAIOR REFERENTE AO PERÍODO REFATURADO (NOVEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023). A REFERIDA QUANTIA DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC), NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, DO CPC). INTIMEM-SE.