0003309-54.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501596 NÚMERO ÚNICO: 0003309-54.2025.8.25.0075 REQUERENTE : LUIZA FERNANDES RIBEIRO ADV. : UBIRATAN LOPES DE MATOS - OAB: 9603-SE REQUERIDO : BANCO ITAU BMG ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: - DECLARAR A INEXISTÊNCIADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CESSANDO TODOS OS EFEITOS DELA DECORRENTES; - CONDENAR O(A) REQUERIDO(A) A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE ATÉ HOJE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO(A) DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO A CADA REEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FICA DESDE JÁ DEFERIDA A DEDUÇÃO, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, RELATIVA AO DEPÓSITO JÁ REALIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NA FORMA DA FL. 95. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DO DANO MORAL, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA, NA FORMA DO ART. 406, § 2º DO CPC, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54) ATÉ O ARBITRAMENTO. APÓS O ARBITRAMENTO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, COMPREENDENDO OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENO O(A) REQUERIDO(A) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.