2026-09-16 · TJSE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202552000727 NÚMERO ÚNICO: 0003308-95.2025.8.25.0034 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANA PROC. : DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA REQUERIDO : ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DOS SANTOS, REPRESENTADO POR GUSTAVO UBIRAJARA CUNHA SANTOS ADV. : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA MODESTO - OAB: 16339-SE DECISÃO/DESPACHO....: AO COMPULSAR NOVAMENTE OS AUTOS, VÊ-SE QUE POR PARTE DA ENERGISA HÁ ORA UMA RESISTÊNCIA IMOTIVADA AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PROFERIDAS (DECISÃO DE 17/12/2024; DESPACHO DE 10/08/2026) SOB A FORMA DE VERDADEIRA INDIFERENÇA EM SEQUER RESPONDER ÀQUELES COMANDOS JUDICIAIS. RESSALTO QUE NÃO CABE À MENCIONADA EMPRESA IMPOR RIGOR EXCESSIVO À BUROCRACIA COMUM OU MESMO QUESTIONAR O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES NESTE CASO. COMO BEM EXPLICAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA, QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. VERIFICA-SE O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O DIREITO TIVER SIDO AMEAÇADO OU EFETIVAMENTE VIOLADO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 12. ED. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012. P. 607). I - DIANTE DO QUADRO DE CONTUMÁCIA DA EMPRESA ENERGISA EM NÃO ATENDER O COMANDO JUDICIAL, NOVAMENTE, OFICIE-SE REFERIDA EMPRESA A FIM DE QUE, NO PRAZO E 20 (VINTE) DIAS, INFORME SE EM RELAÇÃO AO PROJETO DE ORÇAMENTO DE MATERIAIS, MÃO-DE-OBRA E TAXAS DO PROJETO Nº 011-24 /01720 HOUVE ALGUMA DILIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO SITUADO RUA LUIZ GALDINO DA COSTA, BAIRRO MIGUEL TELES DE MENDONÇA, ITABAIANA/SE PARA FINS DE EXECUÇÃO DAS PENDÊNCIAS ALI CONSTANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$ 5.000,00, SENDO ADVERTIDO QUE SUA INÉRCIA IMPORTARÁ EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JURISDICIONAIS APTA A CRIAR EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO E SUSCETÍVEL DE OUTRAS MEDIDAS, NA FORMA DO ART. 77, §§ 1º E 2º DO CPC. PARA TANTO, EXTRAIAM-SE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 17/12/2024. II - APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS OS AUTOS.