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TJSP · Foro de Valinhos - 2ª Vara
Processo 0003307-83.2022.8.26.0650 (processo principal 1001937-23.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Revogação/Anulação de multa ambiental - Natal Pereira Caliatto - MUNICIPIO DE VALINHOS - Vistos. 1. Diante da concordância do Município de Valinhos, homologo o pedido de compensação efetuado pelo autor, conforme cálculos indicados às fls. 197/198. Oficie-se ao anexo da execução fiscal desta comarca, com cópia das petições das fls. 191/192 e 197/198 para abatimento da quantia nos autos de nº 1500361-06.2018.8.26.0650. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, a ser encaminhada pelo exequente ao Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Valinhos, para instrução do processo de nº 1500361-06.2018.8.26.0650. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a quitação, ciente de que no silêncio o feito será extinto pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NATAL PEREIRA CALIATTO (OAB 406130/SP), LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 349975/SP)
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