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TJSP · Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
Processo 0003303-85.2026.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Osvaldo de Fátima Pedro - Vistos. A matéria tratada neste feito se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O Provimento nº 1768/2010, do E. Conselho Superior da Magistratura designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos que se enquadram na Lei nº 12.153/2009, as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (art. 2º, II, b), como é o caso desta Comarca. Assim sendo, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial Cível local, anotando-se. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)
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