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Publicações do processo
0003303-14.2026.8.17.8230
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPE · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003303-14.2026.8.17.8230 AUTOR(A): CARLOS CASSIMIRO MENDES GOMES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência requerido por CARLOS CASSIMIRO MENDES GOMES em face do FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Buscou a parte autora a reativação da conta na plataforma da demandada, em virtude de um cancelamento unilateral injustificado. Intimada para se manifestar preliminarmente, a ré argumentou o exercício regular de direito e o cancelamento justificado. Passo a decidir: Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece prosperar. O Facebook Brasil (Meta) responde judicialmente pelos atos do WhatsApp no Brasil, sendo parte legítima em processos judiciais para cumprimento de ordens, multas e tutelas de urgência, respondendo de maneira solidária, pois integram a cadeia de consumo (art. 7º e 25 do CDC). Ambas empresas integram o mesmo grupo econômico, responsabilizando o Facebook Brasil por banimentos indevidos ou quebra de diretrizes. Para que haja o deferimento total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, é preciso a verificação conjugada dos seguintes requisitos: haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Exige-se, ainda, que a decisão não seja irreversível, consoante previsão do artigo art. 300, § 3º, do CPC. Deve-se destacar que a tutela de urgência é medida excepcional, apenas podendo ser deferido nos estritos casos estabelecidos em lei, uma vez que subverte o contraditório, permitindo o provimento jurisdicional antes mesmo da oitiva da parte contrária. No caso concreto, não foram preenchidos todos os requisitos. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. A parte autora não instruiu a petição inicial com documentos hábeis a comprovar as suas alegações. Não foram anexados prints de conversas, notificações, comprovantes de cadastro ou qualquer outro elemento que, ao menos superficialmente, indique a existência de atividade comercial/laborativa. A ausência total de lastro probatório mínimo impede a formação de um juízo de plausibilidade acerca da pretensão, frustrando o preenchimento do requisito previsto no art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes o perigo de dano, em razão da demora na busca da tutela jurisdicional, e a probabilidade do direito, ante a completa falta de documentos que amparem a pretensão inicial. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que ausente o requisito do perigo de dano, em razão da demora na busca da tutela jurisdicional. Determino Cite-se e intime-se. Audiência designada. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
Intimação
TJPE · Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003303-14.2026.8.17.8230 AUTOR(A): CARLOS CASSIMIRO MENDES GOMES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência requerido por CARLOS CASSIMIRO MENDES GOMES em face do FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Buscou a parte autora a reativação da conta na plataforma da demandada, em virtude de um cancelamento unilateral injustificado. Intimada para se manifestar preliminarmente, a ré argumentou o exercício regular de direito e o cancelamento justificado. Passo a decidir: Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece prosperar. O Facebook Brasil (Meta) responde judicialmente pelos atos do WhatsApp no Brasil, sendo parte legítima em processos judiciais para cumprimento de ordens, multas e tutelas de urgência, respondendo de maneira solidária, pois integram a cadeia de consumo (art. 7º e 25 do CDC). Ambas empresas integram o mesmo grupo econômico, responsabilizando o Facebook Brasil por banimentos indevidos ou quebra de diretrizes. Para que haja o deferimento total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, é preciso a verificação conjugada dos seguintes requisitos: haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Exige-se, ainda, que a decisão não seja irreversível, consoante previsão do artigo art. 300, § 3º, do CPC. Deve-se destacar que a tutela de urgência é medida excepcional, apenas podendo ser deferido nos estritos casos estabelecidos em lei, uma vez que subverte o contraditório, permitindo o provimento jurisdicional antes mesmo da oitiva da parte contrária. No caso concreto, não foram preenchidos todos os requisitos. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. A parte autora não instruiu a petição inicial com documentos hábeis a comprovar as suas alegações. Não foram anexados prints de conversas, notificações, comprovantes de cadastro ou qualquer outro elemento que, ao menos superficialmente, indique a existência de atividade comercial/laborativa. A ausência total de lastro probatório mínimo impede a formação de um juízo de plausibilidade acerca da pretensão, frustrando o preenchimento do requisito previsto no art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes o perigo de dano, em razão da demora na busca da tutela jurisdicional, e a probabilidade do direito, ante a completa falta de documentos que amparem a pretensão inicial. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que ausente o requisito do perigo de dano, em razão da demora na busca da tutela jurisdicional. Determino Cite-se e intime-se. Audiência designada. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
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