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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0003300-87.2024.8.26.0564 (processo principal 1005843-51.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.N.T. - Vistos. A exequente noticia que a pesquisa realizada junto à CENSEC restou infrutífera, mas destaca que, em pesquisa anterior via RENAJUD, foi localizado veículo de propriedade do executado, consistente em CHEVROLET/CLASSIC LS, placa ERV0B28, sobre o qual já incide restrição de transferência. Requer a formalização da penhora do bem, com avaliação e prosseguimento dos atos executivos. Considerando a existência de bem previamente localizado em nome do executado e a natureza alimentar do crédito perseguido, defiro o pedido de penhora do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, placa ERV0B28, até o limite do débito exequendo. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, observadas as formalidades legais, intimando-se o executado da constrição após o seu cumprimento. Mantenha-se a restrição de transferência já lançada via RENAJUD. A análise de eventual restrição de circulação e de novas pesquisas patrimoniais fica, por ora, reservada para o caso de insucesso da medida ora deferida ou insuficiência do bem para satisfação do débito. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)
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