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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 0003297-31.2026.8.26.0090 (processo principal 1505221-71.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mario Jose Arpaia - Vistos. Verifica-se que o pedido de cumprimento da verba honorária foi formulado pelo patrono de LECREC Administração Imobiliária S.A., sucessora do Fundo de Investimento Imobiliário LECREC. Contudo, dos elementos até o momento constantes dos autos, não se evidencia de forma clara a relação jurídica da requerente com a executada da execução fiscal originária, H Lara Representação e Administração Ltda. (CNPJ nº 60.868.163/0001-12), circunstância relevante para a análise do pedido, especialmente porque a sentença proferida na execução fiscal deixou de conhecer, expressamente, exceção de pré executividade oposta por terceiros. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de forma objetiva e documentalmente fundamentada qual a sua relação com a executada da execução fiscal de origem. Com a manifestação, dê-se vista à Fazenda Pública Municipal para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Na hipótese de inércia da parte exequente, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: MARIO JOSE ARPAIA (OAB 111765/SP)
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