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TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0003291-83.2012.5.03.0032 AGRAVANTE: TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: PAULA CINDY LEMOS SANTOS E OUTROS (22) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 012edca proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0003291-83.2012.5.03.0032 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COLETIVOS ASA NORTE LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): VIACAO PEDRA AZUL LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): VIACAO NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): NILO GONCALVES SIMAO ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): ADAIR LOPES DE LIMA RICARDO EMILIO DE OLIVEIRA (MG43170) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO ALEXANDRINO DA CRUZ MARIANO MARIA NILZA PIRES (MG29079) PRISCILLA DA SILVA MACEDO (MG156846) Recorrido: AECIO FRANCISCO ALVES Recorrido: Advogado(s): ALCIDES DIVINO DA SILVA FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA Recorrido: EDIMAR MAFRA LEITE Recorrido: Advogado(s): ELZITA MARIA RODRIGUES FREDERICO GOMES DARES (MG119889) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO RIACHO LTDA - EPP ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA JAMERSON LOURENCO FERREIRA (MG185937) JAMERSON LOURENCO FERREIRA DA SILVA (MG200783) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO DA SILVA SOUZA MARTA DE ALMEIDA ROMANACH DA CRUZ (MG43013) RICARDO EMILIO DE OLIVEIRA (MG43170) Recorrido: Advogado(s): GASPARINO JOSE DA COSTA HELBERT ALENCAR NUNES GARCIA (MG98015) Recorrido: GILZA APARECIDA GOMES Recorrido: Advogado(s): ISAIAS SANTOS DA SILVA MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): IZABEL CRISTINA MENDES DE SIQUEIRA WELINGTON ALVES DA SILVA (MG169281) Recorrido: JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO Recorrido: Advogado(s): JOAO FERREIRA DA SILVA NETO ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA (MG120433) BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA (MG157986) GABRIELA TALITA DE MORAIS SILVA (MG157666) GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA (MG134782) LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS (MG128408) MARCELO DE ANDRADE PORTELLA SENRA (MG108347) Recorrido: JORGE LOPES LOBO Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO HONORIO DE ABREU MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE SOUZA LIMA FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido: Advogado(s): JOSIAS VIEIRA DE SOUZA ANA CRISTINA LANA PINTO (MG158430) GISELE DO CARMO GOMIDES (MG135115) Recorrido: Advogado(s): JURACI DO CARMO SILVA CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (MG142958) LORENA ALVES DINIZ (MG233458) LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES (MG197489) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA (MG108729) Recorrido: Advogado(s): MATEUS HENRIQUE VASCONCELOS DANIELE PABLINE SOUSA COSTA (MG238757) EDUARDO DE SOUSA COSTA (MG197875) KEILIANE CRISTINA DA SILVA (MG198372) Recorrido: Advogado(s): NELSON DA CRUZ GONCALVES MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): NILTON GONCALVES FERREIRA MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): PAULA CINDY LEMOS SANTOS MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): RAMON DA SILVA ELEODORIO MARTA DE ALMEIDA ROMANACH DA CRUZ (MG43013) RICARDO EMILIO DE OLIVEIRA (MG43170) Recorrido: Advogado(s): RIACHO TRANSPORTE LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) Recorrido: RODRIGO ANTUNES DE BARCELOS Recorrido: Advogado(s): SIVI IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (MG109714) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Recorrido: Advogado(s): VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) Recorrido: Advogado(s): WALISON MARCELO DOS SANTOS LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES (MG117097) ROGERIO RONCALLI PRADO ALVES (MG57013) Recorrido: Advogado(s): WEDERSON DAVID GONCALVES ALEXANDRA GOMES DA SILVA (MG119253) BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (MG115188) Recorrido: WELBER FERNANDES SILVA Recorrido: Advogado(s): WUSSANIA DAS DORES CAMPOS SIMAO ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) RECURSO DE: COLETIVOS ASA NORTE LTDA (E OUTRO) REQUERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. A empresa recorrente requer a suspensão do processo, por ele versar sobre a inclusão na fase de execução de empresa que não participou do processo de conhecimento, nos moldes do que foi determinado no processo de n.º AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão de tema em debate no STF (Tema 1.232). Não obstante, considerando que o Tema 1232 já foi julgado pelo STF, evidentemente, não há mais razão para determinação do sobrestamento vindicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2026 - Id 1f1a20a,b8c8d10,3434d31,5e25c70,c4743fb; recurso apresentado em 16/07/2026 - Id f3e24d0). Regular a representação processual (Id 1992c07, fd481dc, c7b0cec). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: NULIDADE DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - ART 878 DA CLT As agravantes arguem a nulidade da execução, sustentando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi instaurado "de ofício" pelo Juízo. Afirmam que tal conduta violaria o art. 878 da CLT (com redação da Lei n. 13.467/2017) e a IN 41/2018 do Col. TST, visto que os exequentes estão representados por advogados. Pedem a nulidade da decisão. Ao exame. Diferentemente do alegado no recurso, a instauração do IDPJ não ocorreu por iniciativa do Juízo. Analisando a cronologia processual, verifica-se que o exequente protocolou a petição de ID. 8278264, em 12/05/2025, e a petição de ID. e71bd4a, em 21/05/2025, requerendo expressamente o processamento do incidente. Somente após a provocação da parte interessada é que o Juízo de origem proferiu a decisão de ID. ad36e3e, em 21/05/2025, instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa executada, sendo determinada liminarmente a inclusão como terceiras interessadas e citação das sócias para apresentarem defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados e de direcionamento da execução contra as mesmas. Portanto, a execução está sendo promovida pela parte, em estrita observância ao art. 878 da CLT. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (fmb) BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - NILO GONCALVES SIMAO - VIACAO PEDRA AZUL LTDA - TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA - WUSSANIA DAS DORES CAMPOS SIMAO
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0003291-83.2012.5.03.0032 AGRAVANTE: TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: PAULA CINDY LEMOS SANTOS E OUTROS (22) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 012edca proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0003291-83.2012.5.03.0032 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COLETIVOS ASA NORTE LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): VIACAO PEDRA AZUL LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): VIACAO NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): NILO GONCALVES SIMAO ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) FABIOLA CAMPOS BARRETO (MG138398) Recorrido: Advogado(s): ADAIR LOPES DE LIMA RICARDO EMILIO DE OLIVEIRA (MG43170) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO ALEXANDRINO DA CRUZ MARIANO MARIA NILZA PIRES (MG29079) PRISCILLA DA SILVA MACEDO (MG156846) Recorrido: AECIO FRANCISCO ALVES Recorrido: Advogado(s): ALCIDES DIVINO DA SILVA FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA Recorrido: EDIMAR MAFRA LEITE Recorrido: Advogado(s): ELZITA MARIA RODRIGUES FREDERICO GOMES DARES (MG119889) Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO RIACHO LTDA - EPP ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA JAMERSON LOURENCO FERREIRA (MG185937) JAMERSON LOURENCO FERREIRA DA SILVA (MG200783) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO DA SILVA SOUZA MARTA DE ALMEIDA ROMANACH DA CRUZ (MG43013) RICARDO EMILIO DE OLIVEIRA (MG43170) Recorrido: Advogado(s): GASPARINO JOSE DA COSTA HELBERT ALENCAR NUNES GARCIA (MG98015) Recorrido: GILZA APARECIDA GOMES Recorrido: Advogado(s): ISAIAS SANTOS DA SILVA MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): IZABEL CRISTINA MENDES DE SIQUEIRA WELINGTON ALVES DA SILVA (MG169281) Recorrido: JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO Recorrido: Advogado(s): JOAO FERREIRA DA SILVA NETO ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA (MG120433) BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA (MG157986) GABRIELA TALITA DE MORAIS SILVA (MG157666) GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA (MG134782) LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS (MG128408) MARCELO DE ANDRADE PORTELLA SENRA (MG108347) Recorrido: JORGE LOPES LOBO Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO HONORIO DE ABREU MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE SOUZA LIMA FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido: Advogado(s): JOSIAS VIEIRA DE SOUZA ANA CRISTINA LANA PINTO (MG158430) GISELE DO CARMO GOMIDES (MG135115) Recorrido: Advogado(s): JURACI DO CARMO SILVA CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (MG142958) LORENA ALVES DINIZ (MG233458) LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES (MG197489) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA (MG108729) Recorrido: Advogado(s): MATEUS HENRIQUE VASCONCELOS DANIELE PABLINE SOUSA COSTA (MG238757) EDUARDO DE SOUSA COSTA (MG197875) KEILIANE CRISTINA DA SILVA (MG198372) Recorrido: Advogado(s): NELSON DA CRUZ GONCALVES MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): NILTON GONCALVES FERREIRA MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): PAULA CINDY LEMOS SANTOS MARIA NILZA PIRES (MG29079) Recorrido: Advogado(s): RAMON DA SILVA ELEODORIO MARTA DE ALMEIDA ROMANACH DA CRUZ (MG43013) RICARDO EMILIO DE OLIVEIRA (MG43170) Recorrido: Advogado(s): RIACHO TRANSPORTE LTDA ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) Recorrido: RODRIGO ANTUNES DE BARCELOS Recorrido: Advogado(s): SIVI IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (MG109714) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Recorrido: Advogado(s): VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) Recorrido: Advogado(s): WALISON MARCELO DOS SANTOS LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES (MG117097) ROGERIO RONCALLI PRADO ALVES (MG57013) Recorrido: Advogado(s): WEDERSON DAVID GONCALVES ALEXANDRA GOMES DA SILVA (MG119253) BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (MG115188) Recorrido: WELBER FERNANDES SILVA Recorrido: Advogado(s): WUSSANIA DAS DORES CAMPOS SIMAO ANDREIA GALINDO BARBOZA (MG121991) RECURSO DE: COLETIVOS ASA NORTE LTDA (E OUTRO) REQUERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. A empresa recorrente requer a suspensão do processo, por ele versar sobre a inclusão na fase de execução de empresa que não participou do processo de conhecimento, nos moldes do que foi determinado no processo de n.º AIRR-10023-24.2015.5.03.0146, em razão de tema em debate no STF (Tema 1.232). Não obstante, considerando que o Tema 1232 já foi julgado pelo STF, evidentemente, não há mais razão para determinação do sobrestamento vindicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2026 - Id 1f1a20a,b8c8d10,3434d31,5e25c70,c4743fb; recurso apresentado em 16/07/2026 - Id f3e24d0). Regular a representação processual (Id 1992c07, fd481dc, c7b0cec). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão: NULIDADE DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - ART 878 DA CLT As agravantes arguem a nulidade da execução, sustentando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi instaurado "de ofício" pelo Juízo. Afirmam que tal conduta violaria o art. 878 da CLT (com redação da Lei n. 13.467/2017) e a IN 41/2018 do Col. TST, visto que os exequentes estão representados por advogados. Pedem a nulidade da decisão. Ao exame. Diferentemente do alegado no recurso, a instauração do IDPJ não ocorreu por iniciativa do Juízo. Analisando a cronologia processual, verifica-se que o exequente protocolou a petição de ID. 8278264, em 12/05/2025, e a petição de ID. e71bd4a, em 21/05/2025, requerendo expressamente o processamento do incidente. Somente após a provocação da parte interessada é que o Juízo de origem proferiu a decisão de ID. ad36e3e, em 21/05/2025, instaurando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da empresa executada, sendo determinada liminarmente a inclusão como terceiras interessadas e citação das sócias para apresentarem defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados e de direcionamento da execução contra as mesmas. Portanto, a execução está sendo promovida pela parte, em estrita observância ao art. 878 da CLT. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso (§2º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (fmb) BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS VIEIRA DE SOUZA - JOSE ANTONIO HONORIO DE ABREU - GASPARINO JOSE DA COSTA - LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO - WALISON MARCELO DOS SANTOS - ISAIAS SANTOS DA SILVA - NILTON GONCALVES FERREIRA - IZABEL CRISTINA MENDES DE SIQUEIRA - FERNANDO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA - ALCIDES DIVINO DA SILVA - ELZITA MARIA RODRIGUES - ADAIR LOPES DE LIMA - NELSON DA CRUZ GONCALVES - RAMON DA SILVA ELEODORIO - JOSE CARLOS DE SOUZA LIMA - WEDERSON DAVID GONCALVES - MATEUS HENRIQUE VASCONCELOS - PAULA CINDY LEMOS SANTOS - ADRIANO ALEXANDRINO DA CRUZ MARIANO - JOAO FERREIRA DA SILVA NETO - JURACI DO CARMO SILVA - FLAVIO DA SILVA SOUZA
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