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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0003291-53.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA (OAB:BA47710), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:BA43183), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:SP319501), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB:BA56191), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO registrado(a) civilmente como FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB:MG88562) REU: JOSE JACSON PORTO DANTAS Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. A parte autora solicitou a reexpedição da guia de custas finais de R$ 405,11 (ID 529659529), que se encontra vencida. Determino à Secretaria do Juízo que atualize e reexpeça o Documento de Arrecadação Judicial Eletrônico (DAJE). Fica concedido à parte autora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de cobrança forçada. Intime-se o procurador cadastrado. Jacobina /BA, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada Secretaria Virtual e Núcleos de Justiça 4.0