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TJBA · 1ª Vara Sistema Juizados Especiais - Simões Filho · Intimação - Diário
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (31/08/2026 13:53:46): Ato ordinatório praticado Descrição: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019 fica o devedor intimado para pagar as custas processuais devidas em razão da Sentença no ev 26, conforme Demonstrativo de Cálculo e DAJE juntados no ev. 36, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.
TJBA · 1ª Vara Sistema Juizados Especiais - Simões Filho · Intimação - Diário
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (31/08/2026 13:35:56): Transitado em Julgado Descrição: Certifico o trânsito em julgado da sentença prolatada no ev. 26, com custas a serem pagas pela parte autora.
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