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TJAM · 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível · Decisão
DECISÃO Cuidam-se os autos de pedido de alvará judicial objetivando o levantamento de valores atinentes à restituição de imposto de renda em nome do falecido Carlos Alberto Umbelino. Nesse contexto, verifica-se que no pronunciamento de ev. 8.1 determinou-se a efetivação de pesquisa no sistema SISBAJUD atrelada ao CPF do de cujus, conferindo-se especial atenção ao Banco do Brasil. Dessa forma, observa-se que a aludida determinação judicial não se restringiu exclusivamente à referida instituição financeira, mas tão somente assinalou a conveniência do foco no Banco do Brasil. Nada obstante, constata-se que a diligência foi processada unicamente perante o Banco do Brasil. Ocorre que, consoante o Recibo de Entrega da Declaração carreado no ev. 1.11, o contribuinte indicou a opção de restituição via PIX. Sabendo-se que a Receita Federal transmite os montantes para a conta associada à chave PIX/CPF do titular, não subsiste certeza de que o montante tenha sido remetido ao Banco do Brasil. Por tais fundamentos, DETERMINO a reiteração da consulta no SISBAJUD, a qual deverá alcançar a totalidade das contas bancárias vinculadas ao CPF do de cujus. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.
TJAM · 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível
Para advogados/curador/defensor de JOANA D ARC PEREIRA UMBELINO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/08/2026).
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