0003286-24.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650001113 NÚMERO ÚNICO: 0003286-24.2026.8.25.0027 REQUERENTE : MANOEL PEREIRA DE CARVALHO ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERIDO : BANCO PAN SENTENÇA....: [...] COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA É ANALFABETA, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS EM 20/08/2026 (P. 19), TENDO SIDO JUNTADA “PROCURAÇÃO A ROGO” EM P. 18. DE INÍCIO, ENTENDO ADMISSÍVEL QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE SEJA PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. CONTUDO, OBSERVO IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS (RG E CPF), BEM COMO MEIOS DE CONTATO (TELEFONE OU OUTRO) DAS TESTEMUNHAS, TENDO EM VISTA QUE SÃO TESTEMUNHAS INSTRUMENTAIS E, EVENTUALMENTE, PODEM SER CONVOCADAS PARA ESCLARECIMENTOS. AS EXIGÊNCIAS ACIMA SÃO ESTABELECIDAS NA PROTEÇÃO DO INTERESSE DA PARTE, VEZ QUE O POSICIONAMENTO QUE SIGO FLEXIBILIZA A POSTURA TRADICIONAL, DE EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CUJO OBJETIVO É O MESMO, ASSEGURAR AO ANALFABETO A COMPLETA CIÊNCIA DO QUE ASSINA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. NADA IMPEDE, POR OUTRO LADO, PREFERINDO A PARTE, QUE SEJA ACOSTADA AO FEITO PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. EM SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPIRADO O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS À CONCLUSÃO.