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TJAM · 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública · Decisão
Vistos, etc., Sem delongas, verifica-se que o Acórdão proferido em sede recursal (ev. 123.1/123.2) fixou os honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% do proveito econômico, que no caso, reflete sobre o saldo do débito principal anteriormente homologado. Intimem-se as partes. Uma vez preclusão a presente decisão, expeça-se ofício requisitório para que se proceda ao pagamento dos honorários da execução, por meio de RPV, devendo as partes serem intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do inteiro teor do requisitório (Res. CJF 822/2023, art. 12). Uma vez ingressado o numerário na conta judicial, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito, quanto ao levantamento do(s) valor(es), no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo suscitadas impugnações ou outras questões pendentes de deliberação, fica autorizada a Secretaria a expedir o respectivo alvará de levantamento dos valores depositados. Após, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
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