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TRF5 · 12ª Vara Federal RN
Processo nº 0003282-67.2026.4.05.8404 Autor(a): ANDREZA CAROLAINE ANDRADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (sobre proposta de ACORDO - VALOR FIXO) ("Acordo direto" - SEM apresentação de cálculos) De ordem do(a) M.M. Juiz(íza) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe expressamente se aceita a proposta de ACORDO formulada pela parte ré, ou manifeste o que entender de direito. Em caso de aceitação da proposta, deverá a parte, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente sobre eventual destaque de honorários advocatícios contratuais, com a juntada (ou indicação da ID) do respectivo contrato e/ou procuração, dispensando-se em qualquer caso a apresentação de cálculos, visto tratar-se de proposta de acordo com valor fixo ("acordo direto"), conforme expresso na proposta apresentada pela parte ré. Pau dos Ferros, RN, na data da validação eletrônica.
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