0003281-12.2017.8.19.0018

Intimação

TJRJ · Comarca de Conceição de Macabu- Cartório da Vara Única · Despacho

1. fls. 879: Diante do alegado pela exequente quanto à persistência de diferenças decorrentes do cumprimento incompleto da obrigação de fazer, DEFIRO, por ora, o requerido, a fim de que seja previamente assegurado o integral cumprimento da obrigação, antes da apuração definitiva do quantum debeatur, evitando-se a sucessiva alteração da base de cálculo da execução. 2. Assim, intimem-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o integral cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo, inclusive quanto à correta implantação da gratificação de regência de classe da exequente, com observância dos índices que efetivamente incidam sobre os vencimentos dos professores públicos estaduais e sejam abrangidos pelo título executivo, apresentando documentação apta a demonstrar a evolução da verba e sua atual composição. 3. Por cautela, deixo de fixar, neste momento, a multa requerida, sem prejuízo de posterior adoção das medidas previstas nos arts. 536, §1º, e 537 do CPC, caso constatado o descumprimento injustificado da obrigação. 4. Comprovado o cumprimento, dê-se vista à exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, retornem conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da apuração do quantum debeatur. Intimem-se. Cumpra-se.