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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0003280-42.2013.8.26.0157 (015.72.0130.003280) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fundacoes Penna Rafal Ltda Me - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública). Intimem-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), TATIANA GONZAGA MANTOVANI (OAB 274743/SP)
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