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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003279-51.2024.8.26.0099/01 - Precatório - Teto Salarial - Newton Koba Kage - Santa Sé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, conforme fls. retro dos autos. Assim, defiro o acordo celebrado entre as partes para pagamento do Precatório nº 1007389-47.2022.8.26.0099 (0450090-62.2024.8.26.0500). Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). No mais, aguarde-se notícia do pagamento, certificando-se e arquivando-se, oportunamente. Int.. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP)
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