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TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003276-05.2026.8.26.0624 (processo principal 1006439-44.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - França Administracao e Solucoes Empresariais Ltda - Claudiano de Sousa Pereira e outros - Inicie-se a execução de sentença nestes autos. Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, no valor de R$ 5.111,60, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, manifeste-se novamente o Exeqüente, requerendo o que de direito. Fica consignado que, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. - ADV: LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR (OAB 337648/SP), RODRIGO APARECIDO FRANÇA DA SILVA (OAB 508905/SP)
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