Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Marília - 1ª Vara Cível
Processo 0003275-84.2026.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Rubens Firmino de Araujo - Vistos, Trata-se de requisitório postulando o recebimento relativo ao crédito da parte autora, bem como dos honorários sucumbenciais. De acordo com a Portaria nº 9.816/2019, para cada credor será necessário o registro de um precatório/RPV. Assim, a parte autora deverá registrar um requisitório para o seu crédito, e seu advogado outro requisitório para os honorários sucumbenciais, em separado, constando o advogado como beneficiário (Comunicado CG 1683/2015). Portanto, o ofício requisitório na forma requerida não tem como ser encaminhado. Os credores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa deste incidente. Int. - ADV: FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA (OAB 460502/SP)