Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca de Itaocara- Cartório da Vara Única · Decisão
En tendo logrado exito no protocolo de bloqueio, o valor foi transferido para conta judicial, e os valores excedentes foram desbloqueados (fls. 535/536). Intime-se o Estado do Rio para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Fls. 528/529: Venha a comprovação da restituição da restituição do valor de 20%, por parte da CEJUR, como informado, e eventual restituição da cota de 80% por parte da SEAPPA, a fim de evitar devolução em duplicidade. Intime-se, com urgência.
TJRJ · Comarca de Itaocara- Cartório da Vara Única · Decisão
A ausência de comprovação de injustificada ao cumprimento da determinação judicial autoriza a utilização dos meios executivos previstos no ordenamento jurídico, sobretudo diante da natureza alimentar do crédito e da expressa admissão da obrigação de restituição do valor executado. Assim, DEFIRO o pedido de penhora on-line, determinando a realização de bloqueio de ativos financeiros do Estado do Rio de Janeiro, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 10.874,09 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos), sem prejuízo da cobrança de eventual diferença a ser apurada. Junte-se recibo de protocolamento. Efetivada a ordem, intime-se o executado para ciência e manifestação, no prazo legal. Na hipótese de comprovação superveniente de pagamento administrativo do débito, deverá a parte executada apresentar documentação idônea nos autos, para análise e adoção das providências necessárias à prevenção de eventual duplicidade de pagamento.
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