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TJSP · Foro de Paulínia - 1ª Vara
Processo 0003273-90.2025.8.26.0428 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA - OBSERVE-SE a forma correta de emissão da guia de depósito, em conformidade com as orientações constantes às fls. 44. No mais, aguarde-se o cumprimento regular da pena e, uma vez alcançado o TCP, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da eventual extinção da pena. INTIME-SE. - ADV: EVERTON DA SILVA PEREIRA (OAB 458551/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP)
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