0003273-32.2025.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571002593 NÚMERO ÚNICO: 0003273-32.2025.8.25.0036 REQUERENTE : MARIA APARECIDA SANTOS ROCHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I, DO CPC. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ATUALIZADO, A PARTIR DA DATA DE APREENSÃO DO BEM, OBSERVANDO-SE AS SEGUINTES REGRAS: I. ATÉ 08/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVARÁ O IPCA-E, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 870.947/SE), ENQUANTO OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS MOLDES DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97; II. DE 09/12/2021 A 09/09/2025, HAVERÁ INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMPREENDENDO, EM ÍNDICE ÚNICO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, VEDADA QUALQUER CUMULAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; III. A PARTIR DE 10/09/2025, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELO IPCA, COM JUROS SIMPLES DE MORA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 97, § 16, DO ADCT, COM REDAÇÃO DA EC Nº 136/2025, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A REGRA PREVISTA NO § 16-A DO MESMO DISPOSITIVO, SEGUNDO A QUAL A TAXA SELIC DEVERÁ SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA, ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA, SEMPRE QUE RESULTAR EM ÍNDICE INFERIOR AO APURADO PELA SOMA DESSES CONSECTÁRIOS. A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO FICARÁ RESERVADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVADA A INCIDÊNCIA SUCESSIVA DOS REGIMES ACIMA ESPECIFICADOS E VEDADA QUALQUER SOBREPOSIÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SEM CUSTAS, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 54 E 55 DA REFERIDA LEI. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.