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TRF5 · 8ª Vara Federal PB
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003268-10.2026.4.05.8202 IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA E SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JEDAIAS DA SILVA PEREIRA - PB28298 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: OLIMPIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR - PB28296 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, 01. GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINA GRANDE/PB - ATC DECISÃO Prontamente, assinalo que, apesar do desinteresse na interposição de recurso pelas partes, a sentença encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, razão por que DETERMINO a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região. Intimem-se. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB
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