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TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0003267-33.2025.8.26.0477 (processo principal 1019851-95.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.O. - VISTOS. Tendo em vista a informação de que o executado cumpriu sua obrigação (fl. 114/115), JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do executado, encaminhando-se aos órgãos competentes. Considerando que não houve indicação do local de custódia do demandado, determino encaminhe-se o alvará de soltura à delegacia responsável pela prisão, bem como ao CPP de São Vicente/SP. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL (OAB 323720/SP)
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