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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Pelo exposto, com fundamento no art. 26, IX, alínea g, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do recurso e dou provimento para afastar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.
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