0003264-94.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 0003264-94.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Criminal - Bragança Paulista - Impetrante: Wellignton Elias Trindade - Impetrado: Colenda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interesdo.: Geraldo Rodrigues Neves - Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Criminal impetrado porWellignton Elias Trindadecontra ato da MMª. Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista, praticado nos autos nº 1505039-29.2022.8.26.0099. Em cumprimento ao r. despacho anterior (mov. 9) e à determinação exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do MS nº 2200627-78.2026.8.26.0000, foram juntadas aos autos as cópias da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0101548-40.2026.8.26.9061. Constata-se que o referidomandamusprecedente, conexo e relativo aos mesmos autos de origem e à mesma pretensão de restituição de numerário apreendido, foi distribuído e julgado sob a relatoria da Excelentíssima Juíza de DireitoMarcia Faria Mathey Loureiro(Voto nº 2.872), estando ali concedida a ordem por unanimidade. Dessa forma, caracterizada a evidente prevenção da ilustre magistrada prolatora do voto condutor daquele primeiro julgamento, nos termos das normas regimentais aplicáveis. Ante o exposto,reconheço a incompetência deste órgão eDETERMINO A REDISTRIBUIÇÃOdos presentes autos, por prevenção decorrente do Mandado de Segurança Criminal nº 0101548-40.2026.8.26.9061, à Excelentíssima Juíza RelatoraMarcia Faria Mathey Loureiro. Providencie a Secretaria as devidas anotações e comunicações de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini - Advs: RIVANAM HEIDER PAULA SILVA (OAB: 197551/MG) - 16º Andar, Sala 1607