0003264-63.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202650001101 NÚMERO ÚNICO: 0003264-63.2026.8.25.0027 EXEQUENTE : EDNILZO SOARES SANTOS ADV. : AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE EXEQUENTE : DOMINGOS SOARES SANTOS ADV. : AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE EXECUTADO : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NA FORMA DO § 2º, DO ART. 513 DO CPC, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PELA IMPRENSA, PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% DO VALOR DA QUANTIA EXECUTADA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE IGUAL PERCENTUAL, CONFORME O ART. 523, CAPUT E § 1º, DO MESMO CÓDIGO. ADVIRTA-SE À EXECUTADA QUE, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS, A TEOR DO ART. 523, § 3º, DO CPC. REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, AS COMINAÇÕES DO ITEM ANTERIOR SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE (ART. 523, § 2º, DO CPC). POR FIM, CONSTE DO MANDADO QUE, VENCIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO, SEM QUE ESTE TENHA SIDO REALIZADO, INICIA-SE NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE A EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, QUERENDO, APRESENTE, NESTES AUTOS, IMPUGNAÇÃO, CONSOANTE ART. 525, CAPUT DO CPC, PODENDO ALEGAR AS HIPÓTESES INSERTAS NO § 1º, DO MESMO DISPOSITIVO. VALE PONTUAR QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE INDICAR DE IMEDIATO O VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR NESTE PONTO, COM ESPEQUE NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC.