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Publicações do processo
0003262-37.2021.8.26.0158
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - Vara das Execuções Criminais
Processo 0003262-37.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Elton Carlos de Barros - Vistos. Considerando que o executado ELTON CARLOS DE BARROS declinou novo endereço em outra comarca (fls. 336 e 338), determino a redistribuição do PEC-Principal 0003262-37.2021.8.26.0158 e seus dependentes 0004046-91.2022.8.26.0509 - para a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Três Lagoas/ MS, nos termos do artigo 530 das N.S.C.G.J. do E. TJSP, competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada. Int. - ADV: LUCAS EDUARDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 463026/SP)
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