0003261-87.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000662 NÚMERO ÚNICO: 0003261-87.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOSIAS JOSE DO NASCIMENTO ADV. : VERÔNICA PAES DE OLIVEIRA - OAB: 16104-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, COM ESTEIO NOS ARTS. 6º, VIII, 14 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS ARTS. 182, 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, NA RESOLUÇÃO BCB Nº 4.649/2018, BEM COMO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS NOS 0123491278671 E 527112423, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO A ELES ATRELADO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA JOSIAS JOSÉ DO NASCIMENTO; B) DECLARAR A NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE Nº 17.181-6, AGÊNCIA 3164-0, SOB AS RUBRICAS DE COBRANÇA ELETRÔNICA EM FAVOR DE ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, PACOTE DE SERVIÇOS, TARIFA BANCARIA E TITULO DE CAPITALIZACAO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS RESPECTIVOS DÉBITOS; C) CONDENAR O REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DO CONTRATO Nº 0123491278671, DESDE 30/01/2024, E DOS VALORES DEBITADOS DE SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DO CONTRATO Nº 527112423, DESDE 29/04/2025, EM AMBOS OS CASOS ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO; D) RECONHECER, NA FORMA DOS ARTS. 182 E 884 DO CÓDIGO CIVIL, O DIREITO DO REQUERIDO AO ABATIMENTO, DO MONTANTE APURADO NA ALÍNEA C, DA QUANTIA DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EFETIVAMENTE CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA POR FORÇA DOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS, ASSIM DISCRIMINADA: R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS) EM 21/12/2023 E R$ 9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS) EM 27/03/2025, VALORES QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA CRÉDITO ATÉ A DATA DA COMPENSAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS; E) CONDENAR O REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEBITADOS DE SUA CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS INDICADAS NA ALÍNEA B, DESDE JANEIRO DE 2023 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO; F) CONDENAR O REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A A PAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA DATA DESTE ARBITRAM