0003261-16.2023.8.25.0027

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46924/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853135 NÚMERO ÚNICO: 0003261-16.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350100708 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - LAERCIO GAIA VIANA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS CONTRA A SEGURADORA.POR SUA VEZ, O AUTOR SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRINCÍPIO DE INCÊNDIO NO MOTOR DE SEU VEÍCULO RENAULT KWID LIFE 1.0, ANO/MODELO 2018, ALEGANDO QUE A RÉ PROMOVEU O CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO DA AUTORIZAÇÃO PARA REPARO DO AUTOMÓVEL. A SENTENÇA, CONTUDO, JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, SEGUNDO O QUAL O EVENTO DECORREU DE SUPERAQUECIMENTO E FUNDIÇÃO DO MOTOR, OCASIONADOS PELA INSTALAÇÃO POSTERIOR E NÃO HOMOLOGADA DE SISTEMA DE AR-CONDICIONADO/AR-QUENTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ADEQUADA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA; E (II) APURAR SE SUBSISTE O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS, À VISTA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL OFICIAL E DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTAS NA APÓLICE.A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC), NÃO ESTANDO OBRIGADO A DETERMINAR A REPETIÇÃO DO ATO PERICIAL QUANDO O LAUDO TÉCNICO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ESCLARECE DE FORMA SUFICIENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC.NO MÉRITO, EMBORA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO, PELA FORNECEDORA, DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.A PROVA PERICIAL JUDICIAL, ELABORADA POR ENGENHEIRO MECÂNICO, CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA QUE O VEÍCULO, NA VERSÃO LIFE, ORIGINALMENTE DESPROVIDA DE AR-CONDICIONADO DE FÁBRICA, SOFREU INTERVENÇÃO AFTERMARKET, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO NÃO HOMOLOGADA DE COMPRESSOR E CONEXÕES DIRETAS AO SISTEMA DE ARREFECIMENTO, ALÉM DE ADAPTAÇÕES ELÉTRICAS IMPROVISADAS. SEGUNDO O LAUDO, TAIS MODIFICAÇÕES OCASIONARAM SOBRECARGA TÉRMICA E MECÂNICA INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DO MOTOR TRICILÍNDRICO DE 1.0 LITRO, PROVOCANDO DESEQUILÍBRIO TÉRMICO, SUPERAQUECIMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, A FUNDIÇÃO DO MOTOR.COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO BEM SEGURADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA SEGURADORA, BEM COMO AFASTADAS AS HIPÓTESES DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DE INCÊNDIO ACIDENTAL, REVELA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, AMPARADA PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES PREVISTAS NOS ITENS 14.1, ALÍNEA A, E 30.1, ALÍNEA P, DA APÓLICE.O ENVIO DE GUINCHO E A ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO INICIAL POR OFICINA CREDENCIADA CONFIGURAM MERO DESDOBRAMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O POSTERIOR CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE REPARO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO APÓS ANÁLISE DO CORPO TÉCNICO DE ENGENHARIA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), NÃO CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NEM AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.INEXISTINDO ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À SEGURADORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS RECLAMADOS, TAMPOUCO EM OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR DANOS MORAIS.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9 - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE O VOTO DO RELATOR.