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TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0003260-38.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1004737-60.2016.8.26.0554) (processo principal 1004737-60.2016.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.P.B. - D.B.S. - "Com a publicação do presente, fica a parte beneficiária do levantamento intimada, na pessoa de seu advogado, a juntar o competente 'formulário para expedição de MLE' devidamente preenchido, o qual pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formularioMLE.Docx. Obs.1: Não será expedido MLE para pagamento na conta de procurador que não possua poderes bastantes para tanto no instrumento de mandato (NSCGJ, artigo 1.113, §3º - Na hipótese de o levantamento ser deferido a procurador, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém a procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação.)". Obs.2: Por ocasião do preenchimento do respectivo formulário, a parte deverá informar o valor nominal a ser levantado. Maiores esclarecimentos para correto preenchimento poderão ser obtidos no Comunicado CG Nº 12/2024 e também em: InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.Pdf". - ADV: CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), MARIA DAS GRAÇAS MORAIS (OAB 478737/SP)
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