0003259-56.2021.8.26.0005

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003259-56.2021.8.26.0005/SP EXEQUENTE: ADAIR CAMILLO DE CONTI ADVOGADO(A): ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB SP528992) EXEQUENTE: ARLETE CAMILLO DE MORAES ADVOGADO(A): ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB SP528992) EXEQUENTE: ARLINDO CAMILLO DE MORAES ADVOGADO(A): ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB SP528992) EXEQUENTE: ADELFI CAMILO DE MORAES ADVOGADO(A): ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB SP528992) EXEQUENTE: SUELI CAMILO DE MORAES ADVOGADO(A): ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB SP528992) EXEQUENTE: ADILES CAMILLO DE MORAES ADVOGADO(A): ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB SP528992) EXEQUENTE: AIDE CAMILLO DE MORAES ORTIZ ADVOGADO(A): ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB SP528992) EXEQUENTE: ARNALDO CAMILLO DE MORAES ADVOGADO(A): ALAN GOMES MORAES NASCIMENTO (OAB SP528992) EXECUTADO: ROGERIO GONCALVES ADVOGADO(A): CASSIANA PADOVESE DE ALMEIDA GIROTO (OAB SP225204) ADVOGADO(A): CESAR MADEIRA PADOVESI (OAB SP342297) EXECUTADO: NIURA MELCHIORI GONCALVES ADVOGADO(A): CASSIANA PADOVESE DE ALMEIDA GIROTO (OAB SP225204) ADVOGADO(A): CESAR MADEIRA PADOVESI (OAB SP342297) EXECUTADO: DEISE GONCALVES ADVOGADO(A): CASSIANA PADOVESE DE ALMEIDA GIROTO (OAB SP225204) ADVOGADO(A): CESAR MADEIRA PADOVESI (OAB SP342297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 247.900 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, apresentada pelos executados ROGÉRIO GONÇALVES, NIURA MELCHIORI GONÇALVES e DEISE GONÇALVES, sob a alegação de se tratar de bem de família, com fulcro na Lei nº 8.009/1990. Em cumprimento à decisão anterior (Evento 305), os executados acostaram aos autos faturas de consumo recentes em nome dos residentes (Evento 324), certidões negativas de propriedade imobiliária emitidas pelo sistema RIDigital (Evento 324), declarações fiscais e de isenção de IRPF (Evento 324), bem como relatório médico atestando que a coexecutada Niura, de 86 anos de idade, necessita de oxigenoterapia domiciliar contínua no local (Evento 324). Instada a se manifestar (Evento 326), a parte exequente aduziu a eventual ocorrência de uso misto/comercial em razão da pluralidade de numerações prediais (Evento 344), pugnando pela constatação in loco ou manutenção da constrição sobre eventual fração autônoma. É o relatório. Decido. A impugnação comporta acolhimento. Os elementos coligidos aos autos comprovam, de forma satisfatória e robusta, que o imóvel matriculado sob o nº 247.900 do 12º CRI/SP constitui a residência única, própria e permanente do núcleo familiar formado pelos executados, o qual abriga pessoa idosa com saúde fragilizada sob tratamento médico contínuo, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 e no artigo 37 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Restou igualmente demonstrada a ausência de outros bens imóveis em nome dos devedores, consoante certidões imobiliárias do sistema RIDigital e declarações de imposto de renda, sendo certo que a dívida exequenda, oriunda de créditos locatícios pretéritos, não se amolda a nenhuma das exceções taxativas de inoponibilidade previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Ademais, a existência de numerações prediais contíguas atribuídas ao mesmo terreno pela Municipalidade não afasta a proteção legal, ante a ausência de demonstração cabal de unidade comercial formalmente cindida e passível de cômodo desmembramento físico e registral sem comprometimento da moradia da entidade familiar. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelos executados para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE do imóvel matriculado sob nº 247.900 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, por se tratar de bem de família, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial incidente sobre o referido imóvel nos presentes autos. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Imóveis competente. Manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.