0003256-65.2025.8.16.0191

Intimação

TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0003256-65.2025.8.16.0191(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ASSIST CARD DO BRASIL LTDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O REQUERENTE E A COMPANHIA AÉREA NO CURSO DO PROCESSO. VALOR RECEBIDO DA COMPANHIA AÉREA (R$ 5.500,00). IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO PELO MESMO FATO DANOSO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM PRIVAÇÃO DOS PERTENCES DURANTE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. ABATIMENTO DO VALOR DO ACORDO QUE DEVE SER FEITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSTOU NA PRELIMINAR A QUESTÃO DA DEDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONSTAR A DEDUÇÃO DO VALOR DO ACORDO NA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.