0003252-49.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202650001093 NÚMERO ÚNICO: 0003252-49.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (J.D.J.S.) ADV. : RAYANE DE JESUS SERAFIM - OAB: 13284-SE REQUERENTE : . (A.G.D.J.S.) ADV. : RAYANE DE JESUS SERAFIM - OAB: 13284-SE REQUERENTE : . (R.L.D.J.S.) ADV. : RAYANE DE JESUS SERAFIM - OAB: 13284-SE REQUERIDO : . (R.F.D.S.) REQUERIDO : . (J.V.D.S.) SENTENÇA....: CONSIDERANDO QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA É GARANTIDA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E VERIFICANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINO: INTIME-SE O(A) REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE A RELAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS ATUALIZADAS, ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES, BEM COMO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU, CASO SEJA ISENTO(A), DOCUMENTO QUE COMPROVE A ISENÇÃO. DEVERÁ, AINDA, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO(A) REQUERENTE NESTA COMARCA OU, SE FOR O CASO, APRESENTAR JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SE TRATE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL, DEVERÁ PROVIDENCIAR DECLARAÇÃO FIRMADA PELO LOCADOR E PELO LOCATÁRIO, DEVIDAMENTE ASSINADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE. ADVIRTA-SE O(A) REQUERENTE DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PODERÁ ACARRETAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.