0003251-21.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202512801110 NÚMERO ÚNICO: 0003251-21.2025.8.25.0085 INVENTARIANTE : SAMUEL ALVINO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : PEDRO ALVINO DOS SANTOS HERDEIRO : PEDRO ENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : WESLEY GABRIEL SANTOS FONTES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : TACILA PATRÍCIO DOS SANTOS HERDEIRO : DAIANE AMPARO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 0003251-21.2025.8.25.0085 (NÚMERO DE CONTROLE: 202512801110) CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO INVENTARIANTE: SAMUEL ALVINO DOS SANTOS INVENTARIADO: PEDRO ALVINO DOS SANTOS VISTOS ETC. DIANTE DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO INVENTARIANTE SAMUEL ALVINO DOS SANTOS EM PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 01 DE AGOSTO DE 2025, E CONSIDERANDO QUE TODOS OS HERDEIROS INDICADOS SÃO MAIORES DE IDADE E CIVILMENTE CAPAZES, ACOLHO O PLEITO FORMULADO E DEFIRO A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA A MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 659 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDENDO A SECRETARIA COM A DEVIDA EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO, ATENTANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE AOS DITAMES DO ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE TANGE AO VALOR DO ACERVO HEREDITÁRIO. NO TOCANTE AOS PEDIDOS FORMULADOS NAS MANIFESTAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS EM 29 DE OUTUBRO DE 2025 E EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025, CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADAS E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DOS HERDEIROS WESLEY GABRIEL SANTOS FONTES, PEDRO ENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS E DAIANE AMPARO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, PARA QUE O FEITO ALCANCE CONDIÇÕES FORMAIS E MATERIAIS DE REGULAR PROSSEGUIMENTO EM DIREÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL, IMPÕE-SE A ADOÇÃO PRÉVIA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS SANEADORAS: A SECRETARIA DA VARA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS E JUNTAR O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E OS EXTRATOS CONSOLIDADOS COM AS RESPOSTAS DEFINITIVAS OBTIDAS POR MEIO DA REQUISIÇÃO FINANCEIRA ENCAMINHADA VIA SISTEMA SISBAJUD, PROTOCOLADA SOB O Nº 20260066477011 EM 22 DE ABRIL DE 2026 PERANTE O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, CUJO DECURSO DE PRAZO RESTOU CERTIFICADO EM 10 DE JUNHO DE 2026. HAVENDO LOCALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO PEDRO ALVINO DOS SANTOS NA DATA DO ÓBITO, INTIME-SE O INVENTARIANTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS EXTRATOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E PROCEDA, SE FOR O CASO, AO COMPETENTE ADITAMENTO DO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL JUNTADO EM 01 DE AGOSTO DE 2025, DE MODO A CONTEMPLAR A DIVISÃO EQUÂNIME DAS QUANTIAS MONETÁRIAS ENTRE TODOS OS HERDEIROS. INTIME-SE A HERDEIRA TACILA PATRÍCIO DOS SANTOS, PESSOALMENTE POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ADMITIDO O CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO NA FORMA DO ART. 212, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE NOS AUTOS ACERCA DO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADO PELO INVENTARIANTE EM 01 DE AGOSTO DE 2025, ADVERTINDO-A DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO OU PROCURAR O AUXÍLIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA FORMALIZAR SUA REPRES