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TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0003251-02.2026.8.26.0071 (apensado ao processo 1029691-86.2024.8.26.0071) (processo principal 1029691-86.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.V.F.L. - - F.F.B. - G.L.B.S. - Fls. 31/34: Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa, por entender que a medida não se mostra adequada para compelir o genitor ao exercício da convivência, podendo gerar reflexos financeiros em prejuízo do menor. Dê-se ciência ao Ministério Público, para que avalie a eventual configuração de abandono afetivo e as providências que entender cabíveis. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: THIAGO QUINTANA REIS (OAB 333794/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
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