2026-09-16 · TJSP
Processo 0003249-75.2024.8.26.0047 (processo principal 1007719-11.2019.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Zenilda Teodoro de Souza - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)