0003249-32.2025.8.25.0059

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44100/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848696 NÚMERO ÚNICO: 0003249-32.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586003261 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MARIA DE LOUDES SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE APELANTE - BRADESCO SEGUROS S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIA DE LOUDES SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE APELADO - BRADESCO SEGUROS S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S/A E MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO REDONDO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DO DÉBITO SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADORA SECON , CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO (R$ 119,90) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00. O RÉU ARGUI ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADUZINDO ATUAR COMO MERO INTERMEDIÁRIO DO DÉBITO AUTOMÁTICO, INSURGE-SE CONTRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A RESPONSABILIDADE CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS OPERADOS EM CONTA CORRENTE POR REQUISIÇÃO DE TERCEIRO; (II) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA DEVE OCORRER EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES; (III) VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDÉBITOS EM CONTA CORRENTE ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (IV) SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PERCENTUAL LEGAL RESULTAR EM VALOR IRRISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CANAL DE DÉBITO AUTOMÁTICO E ADMINISTRA A CONTA BANCÁRIA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E RESPONDE DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS E FALHAS DE SEGURANÇA DO SISTEMA QUE PERMITEM DESCONTOS INDEVIDOS, RESTANDO AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CDC, ART. 14). 4. A REITERAÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVAMENTE INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS, DISPENSANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. 5. O MERO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE FALHA CONTRATUAL, ISOLADAMENTE E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXOS EXTRAORDINÁRIOS QUE VILIPENDIEM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, A DIGNIDADE, A IMAGEM OU A SUBSISTÊNCIA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 6. CONSTATADO QUE A APLICAÇÃO ESTRITA DOS PERCENTUAIS DE 10% A 20% ESTABELECIDOS NA REGRA GERAL (CPC, ART. 85, § 2º) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTA EM QUANTIA AVILTANTE (R$ 11,99) DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC (TEMA 1076/STJ) PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RESPEITO À DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 800,00, SOPESANDO-SE O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEU PATRONO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE GERENCIA CONTA CORRENTE EM QUE SÃO EFETIVADOS DESCONTOS INDEVIDOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO FATO DO SERVIÇO, SENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIÁRIA OPERACIONAL DE TERCEIRO. 2. A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA GERA O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), PRESCINDINDO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, DESACOMPANHADO DE PROVA DE VIOLAÇÃO INTENSA AO BEM-ESTAR PSICOLÓGICO OU À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TRADUZ MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER ANEXO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, COM ESTEIO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOR IRRISÓRIO, OBSTANDO O AVILTAMENTO DO LABOR PROFISSIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, V, X E XXXII; CC, ART. 182; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, E ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1076; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1059; STJ, ARESP 2435317, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 06/11/2023; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500848525, REL. DES. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/09/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E, POR MAIORIA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.