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TJRJ · Comarca de Rio Bonito- Cartório da 1ª Vara · Despacho
Trata-se de impugnação em face do pedido de constrição imobiliária. Acolho em parte as razões da inventariante. Em que pese à penhora no rosto dos autos já ter sido deferida às fls. 358, incidindo sobre o direito abstrato à herança e não sobre bens individualizados, o pedido da credora para o bloqueio de valores carece da devida liquidez e memória de cálculo atualizada, o que inviabiliza a futura e correta reserva de quinhão por este Juízo e configura cerceamento de defesa (art. 524 do CPC). Isto posto, intime-se a terceira interessada MARILENE SOUZA CALIXTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado, atualizado e líquido de seu crédito (art. 524 do CPC).
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