0003247-27.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650001092 NÚMERO ÚNICO: 0003247-27.2026.8.25.0027 REQUERENTE : GERINALDO COSTA ADV. : LUCAS GOMES FONTES ARAUJO - OAB: 13842-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, SENTENÇA....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR ENTENDER PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 E SS. DO CPC). INDEfiRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (LIMINAR). A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO Nº 2002010370377 (VENCIDO EM 2013), A INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOMENTE EM 2026 CONTRA COBRANÇA MANTIDA HÁ LONGO PERÍODO DESCARACTERIZA O PERICULUM IN MORA (ART. 300 DO CPC), ANTE A INÉRCIA PROLONGADA EM QUESTIONAR O ATO. ADEMAIS, OS AUTOS COMPROVAM A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TRATANDO-SE DE MERA OFERTA DE RENEGOCIAÇÃO, O QUE AFASTA O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL IMEDIATO. CONSIDERANDO O DESINTERESSE MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE MOMENTO, POSTERGANDO A ANÁLISE DE SUA CONVENIÊNCIA PARA MOMENTO OPORTUNO (ART. 139, V E VI, DO CPC). CITE-SE A PARTE RÉ, POR VIA ELETRÔNICA OU POSTAL (AR), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFEREÇA CONTESTAÇÃO (ART. 335 DO CPC), SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ART. 344 DO CPC). APRESENTADA CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS OU COM A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) OU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTS. 350 E 351 DO CPC). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.